Lei 12.351, de 22/12/2010
Art. 21º
Art. 21
- A empresa pública de que trata o § 1º do art. 8º integrará o consórcio como representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção. [[Lei 12.351/2010, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.