- O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei.
§ 1º - O apoio previsto no caput será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
§ 2º - O reconhecimento previsto no § 1º dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.
STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.340/2010, art. 3º-A e Lei 12.340/2010, art. 3º-B e Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «h». Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF. Omissão municipal. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não conhecido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de área urbana sujeita a deslizamento de grande impacto. Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Obrigação imposta ao município. Exclusão do estado da lide realizada em estrito cumprimento à norma legal. Apoio estatal previsto apenas para as atribuições previstas na Lei 12.340/2010, art. 3º-A, § 2º. Além disso, para se promover a alteração da natureza das obrigações, tais como reconhecidas pela corte local, ensejando a reinclusão do estado na presente lide, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Deslizamento de terras de encosta com vítimas fatais. Omissão específica do município. Direito à proteção da vida, da moradia e meio ambiente adequado. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação civil pública. Formulação de políticas públicas por parte do poder executivo visando evitar deslizamentos em áreas de risco. Acórdão recorrido concluiu pela ausência de omissão do poder público. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Extinção da pretensão sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encostas. Pretensão de implantação e execução de políticas públicas repressivas e preventivas aos deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. Lei 12.340/2010 Mais detalhes
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