Carregando...
Carregando...
Lei 12.300, de 28/07/2010

Art. 7º


Art. 7º

- A Gratificação de Atividade Legislativa referida no art. 6º da Resolução do Senado Federal 7, de 4/04/2002, passa a ser calculada mediante a aplicação dos fatores estabelecidos nas seguintes colunas da Tabela do Anexo V desta Lei sobre o valor correspondente ao maior padrão do cargo:

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 7º - A Gratificação de Atividade Legislativa referida no art. 6º da Resolução do Senado Federal 7/2002, passa a ser calculada mediante a aplicação dos seguintes fatores sobre o valor correspondente ao maior padrão do cargo:]

I - (Revogado pela Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [I - 1,66 (um inteiro e sessenta e seis centésimos) para os Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos e Advogados;]

II - (Revogado pela Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [II - 1,2 (um inteiro e dois décimos) para os Analistas Legislativos;]

III - (Revogado pela Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [III - 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.]

IV - (VETADO);

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso IV)

V - (VETADO).

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso V)

§ 1º - (Revogado pela Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 8º)

Redação anterior (Da Lei 13.302, de 27/06/2016, art. 2º. Vigência em 12/08/2016): [§ 1º - Os servidores referidos no inciso I do caput, quando no exercício de função comissionada, terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II, salvo quando no exercício de função comissionada FC-3 do respectivo órgão de origem, bem como de FC-4 e FC-5.]

Redação anterior (original): [§ 1º - Os servidores referidos no inciso I do caput quando no exercício de função comissionada terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II.]

§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.