Lei 13.302, de 27/06/2016
Art. 5º
Art. 5º
- – (VETADO).
Vigência em 12/08/2016.
Brasília, 27/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Fábio Medina Osório
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