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Lei 13.302, de 27/06/2016

Art. 5º


Art. 5º

- – (VETADO).

Vigência em 12/08/2016.

Brasília, 27/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Fábio Medina Osório

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