Lei 13.302, de 27/06/2016
Art. 3º
Art. 3º
- (VETADO).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0094332-17.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Gustavo Correa De Andrade - J. em 30/04/2025 - DJ 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR RIO-URBE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.