- A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1º, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742, de 7/12/1993.
§ 1º - Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento.
§ 2º - A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
§ 3º - Será disponibilizado ao responsável pela unidade familiar o respectivo Número de Identificação Social - NIS, acompanhado da relação dos NIS dos demais familiares.
§ 4º - As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos I ou II do caput terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 80 kWh/mês (oitenta quilowatt-hora/mês), a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pelo art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 10.438/2002, art. 13.]]
Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 6º (Nova redação ao § 4º. Vigência em 05/07/2025. Veja a Medida Provisória 1.300/2025, art. 10)Redação anterior (Original): [§ 4º - As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pelo art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002, conforme regulamento.]
§ 5º - (VETADO).
TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIANA SANTANA DA SILVA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SUAS FATURAS PASSARAM A SER EMITIDAS SEM O DESCONTO DEVIDO, AO MUDAR DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EIS QUE A AUTORA JÁ HAVIA INGRESSADO, ANTERIORMENTE, COM AÇÃO JUDICIAL, ONDE FORMULOU PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IDÊNTICO AO DESTA DEMANDA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTES, E CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.212/2010, art. 2º. POSTURA REPROVÁVEL DA APELANTE/RÉ, MORMENTE POR NÃO TER SOLUCIONADO A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO A APELADA A SE SUBMETER À AGRURAS DO PROCESSO JUDICIAL PARA VER RECONHECIDO SEU DIREITO. IMPERIOSO RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, MAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUE SE MAJORAM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PLEITO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Mais detalhes
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TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Mais detalhes
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TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação. Débito pretérito que não autoriza o corte. Usuária que comprovou fazer jus a Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei 12.212/2010, art. 2º, II. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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