Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 34º
Art. 34
- A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos.
Recurso Exclusivo
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