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Lei 15.178, de 23/07/2025

Art. 11º


Art. 11

- O art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]


[Lei 11.947/2009, art. 14 - (VETADO).
[...]
§ 4º - Aplica-se a priorização a que se refere o caput deste artigo também a grupos formais e informais de jovens agricultores.] (NR)
Recurso Exclusivo

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