Lei 11.909, de 04/03/2009
Art. 7º
Art. 7º
- O Ministério de Minas e Energia poderá determinar que a capacidade de um gasoduto seja superior àquela identificada na chamada pública, definindo os mecanismos econômicos para a viabilização do projeto, que poderão prever a utilização do instrumento de Parceria Público Privada, de que trata a Lei 11.079, de 30/12/2004.
Recurso Exclusivo
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