Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 79º
Art. 79
- A Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e VI-A, na forma dos Anexos XXXVI, XXXVII e XXXIX desta Lei, respectivamente.
Recurso Exclusivo
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