Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Lei 11.907, de 02/02/2009

Art. 313º

Art. 313

- A Lei 10.682, de 28/05/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

[Lei 10.682/2003, art. 4º-F - A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.]
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