Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 207

- (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)

Redação anterior (Original): [Art. 207 - Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades no IEC ou no CENP, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo.
§ 1º - A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamento do servidor de que trata o caput deste artigo para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 2º - Para cada período de licença sabática solicitado, independentemente da sua duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º - A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para essa finalidade, no âmbito do IEC e do CENP, respectivamente.
§ 4º - A licença para capacitação de que tratam o inciso V do caput do art. 81 e o art. 87 da Lei 8.112, de 11/12/1990, não se aplica aos servidores a que se refere o caput deste artigo. [[Lei 8.112/1990, art. 81. Lei 8.112/1990, art. 87.]]