Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 166º
Art. 166
- A Lei 11.046, de 27/12/2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D, na forma dos Anexos CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXV e CXVI desta Lei, respectivamente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.