Lei 11.898, de 08/01/2009
Art. 11º
Capítulo V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Art. 11- O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1º desta Lei, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão [Regime de Tributação Unificada na Importação] e a indicação do dispositivo legal correspondente.
Recurso Exclusivo
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