Art. 40º
- A decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos.
§ 1º - No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração.
§ 2º - No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos.
§ 3º - Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas.
§ 4º - Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA - CULPA EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA - Lei 11.795/2008, art. 40: - A
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CONSORCIADO CONTEMPLADO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ADMINISTRADORAS. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS ADMINISTRADORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE ÀS ADMINISTRADORAS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. 2. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER ANUÊNCIA TÁCITA PELA MERA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. 3. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA EVIDENCIAM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE E REFORÇAM A QUEBRA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE. 4. O INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CULPOSO QUANDO PRECEDIDO POR TUTELA JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, NEM QUANDO DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA PRÉVIA DAS FORNECEDORAS, APLICANDO-SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). 5. CONFIGURADA A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DOS LEI 11.795/2008, art. 29 e LEI 11.795/2008, art. 40 NAS HIPÓTESES DE CULPA DO FORNECEDOR. 6. INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU MULTA CONTRATUAL, POR VIOLAÇÃO AO CDC, art. 51, II, BEM COMO O ABATIMENTO DE PARCELAS CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA JUDICIALMENTE. 7. AS ADMINISTRADORAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 8. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS OS FATOS NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL, AUSENTE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. SENTENÇA REFORMADA. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Ementa. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA. RESCISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO EM PARTE. I.
Recurso Exclusivo
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