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Lei 11.795, de 08/10/2008

Art. 14º


Art. 14

- No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito.

§ 1º - As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio.

§ 2º - No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo.

§ 3º - Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil.

§ 4º - A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.

§ 5º - A administradora deve indenizar o grupo na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes:

I - de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos §§ 1º, 2º e 3º;

II - de liberação de garantias enquanto o consorciado não tiver quitado sua participação no grupo.

§ 6º - Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia.

§ 7º - A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23/09/97, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.

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A mera ciência de que tramita execução contra o cônjuge de uma coproprietária não comprova má-fé da adquirente, conluio, insuficiência patrimonial do executado ou aptidão da demanda para conduzi-lo à insolvência. Embora a administradora possua o dever de preservar o fundo comum e possa avaliar a suficiência das garantias oferecidas, essa prerrogativa não é absoluta. A exigência de garantia complementar deve ser objetiva, contratualmente identificável e proporcional ao valor das prestações vincendas, conforme a Lei 11.795/2008, art. 14, § 4º. A cláusula que atribui à administradora poder soberano para exigir ou recusar garantias, inclusive por critérios subjetivos e sem divulgação das razões, não autoriza decisão arbitrária, devendo ser interpretada em conformidade com a boa-fé, a transparência, o equilíbrio contratual e a vedação às condições puramente potestativas. Revela-se desproporcional condicionar o uso do crédito à quitação de dívida de terceiro, à apresentação genérica de bens pertencentes ao executado ou à substituição de garantia imobiliária avaliada pela própria administradora em valor substancialmente superior ao saldo devedor, sem demonstração concreta de insuficiência dessa garantia. Documentos supervenientes podem ser considerados no julgamento do recurso, nos termos do CPC, art. 493, especialmente quando demonstram o cumprimento das condições impostas na tutela recursal, a permanência da situação registral do imóvel, a ratificação do negócio pelos vendedores e respectivos cônjuges e a atual adimplência da consorciada. O perigo de dano decorre do risco concreto de perecimento do negócio imobiliário e de perda da utilidade dos desembolsos realizados pela consumidora. A reversibilidade resulta da constituição simultânea de alienação fiduciária em favor da administradora, não se tratando de entrega livre de numerário à consorciada. A fixação de multa coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.296, permanecendo hígida a Súmula 410 daquela Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, confirmar a tutela recursal e determinar o prosseguimento da operação, vedada a recusa fundada exclusivamente na execução indicada nos autos, sem prejuízo da análise de fatos novos, concretos e documentalmente comprovados.
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