Art. 3º
- As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
STJ Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 625. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 27,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. Mais detalhes
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