Art. 28-A
- As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: [[Lei 11.196/2005, art. 28.]]
Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 27 (acrescenta o artigo).I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!