Art. 11
- (Revogado pela Lei 11.907, de 02/02/2009 - origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).Redação anterior: [Art. 11 - A GDAMB será implantada gradativamente, a partir de 01/11/2004, observando-se para os pontos os valores fixados no Anexo desta Lei.]
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