Lei 11.105, de 24/03/2005
Art. 39º
Art. 39
- Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei 7.802, de 11/07/1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.432.520 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 27/09/2016 - DJ 04/10/2016
Administrativo e processual civil. Organismos geneticamente modificados. Omg. Exigência de registro especial temporário. Ret. Aplicação restrita aos produtos que servem de matéria-prima para produção de agrotóxicos.
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