Art. 19º
Capítulo VI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM BIOSSEGURANÇA – SIB (Ir para)
Art. 19- Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em Biossegurança - SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
§ 1º - As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
§ 2º - Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no âmbito de sua competência. [[Lei 11.105/2005, art. 16.]]
Decisões Relacionadas
Ementa: Falimentar. Agravo de Instrumento. Ação de Falência em que, após a destituição de vários Administradores Judiciais, foi determinada a correção e publicação de novo Quadro Geral de Credores com reabertura de prazos. Recurso não provido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.