Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.
Decisões Relacionadas
Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Correta a distribuição da apelação por dependência porque, naquele momento, ainda não julgada a apelação tirada de sentença proferida em anterior ação de falência movida em face da ora ré. Desnecessidade de suspensão do presente, feito até julgamento do Resp 2.026.250/MG, porque em tal recurso se discute a questão da possibilidade de recuperação judicial de associação e o caso concreto se cuida de pedido de falência, institutos distintos. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/05, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido
Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não é empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/2005, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido
Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil ambiental. Lei 11.105/2005, art. 1º. Inversão do ônus probatório. Falta de prequestionamento. Dano ambiental. Ausência de prova. Alteração das premissas do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.