Art. 199º
- Empresas aéreas. Aplicação desta lei
- Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei 7.565, de 19/12/1986. [[Lei 11.101/2005, art. 198. Lei 7.565/1986, art. 187.]]
Lei 7.565/1986, art. 187 (CBAr)Falência. Arrendamento mercantil de aeronave
§ 1º - Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
Parágrafo renumerado com nova redação pela Lei 11.196, de 21/11/2005 (antigo parágrafo único).
Lei 11.196/2005, art. 123 (Esta alteração não se aplica aos processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação da Lei 11.196/2005 - DO 22/11/2005)Redação anterior: [Parágrafo único - Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.]
§ 2º - Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1º deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 49.]]
Lei 11.196, de 21/11/2005 (acrescenta o § 2º).Lei 11.196/2005, art. 123 (Esta alteração não se aplica aos processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação da Lei 11.196/2005 - DO 22/11/2005)
§ 3º - Na hipótese de falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
§ 3º acrescentado pela Lei 11.196, de 21/11/2005.
Lei 11.196/2005, art. 123 (Esta alteração não se aplica aos processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação da Lei 11.196/2005 - DO 22/11/2005)Decisões Relacionadas
Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 88, III, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.
Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou a reintegração liminar na posse de um motor de aeronave. Empresa de transporte aéreo em regime de recuperação judicial. Contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, bem como ao prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 198 e Lei 11.101/2005, art. 199, §§ 1º e 2º. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Alteração da decisão que só é possível se houver causa justificadora superveniente, o que não ocorreu. Recurso desprovido.
Recurso Exclusivo
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