Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 198º
- Recuperação judicial ou extrajudicial. Vedação. Devedores proíbidos de requerer concordata
- Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.
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