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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
  • Alcance da Lei. Referência à [devedor]
Art. 1º

- Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

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