Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Alcance da Lei. Referência à [devedor]
- Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVA. Mais detalhes
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STJ Recuperação judicial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício da atividade rural há pelo menos 2 anos. Violação do Lei 11.101/2005, art. 1º, Lei 11.101/2005, art. 48, caput e § 3º e § 4º e Lei 11.101/2005, art. 51, caput e § 6º. Inocorrência. Documentos que atestam o exercício da atividade por mais tempo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJSP Recuperação judicial. Falência. Pedido. Devedora entidade civil. Não cabimento. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 1º. Recurso não provido, com observação. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. Retomada da execução. Ausência de razoabilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos arts. E 29 da Lei 6.830/1980 e do Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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