Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 42º
Art. 42-B
- Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-lei 167, de 14/02/1967.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 44 (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0061496-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXPRESSA INDICAÇÃO CONTRATUAL DE FINALIDADE RURAL. LEI 10.931/2004, art. 42-B. OPERAÇÃO INDICADA COMO VINCULADA AO MODERFROTA/STN. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE SUBSÍDIOS DO BNDES/FINAME. NATUREZA DA OPERAÇÃO QUE NÃO PODE SER DEFINIDA EXCLUSIVAMENTE PELA DENOMINAÇÃO DO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS, DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E DO ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO. SÚMULA 298/STJ. DIREITO AO ALONGAMENTO QUE NÃO É AUTOMÁTICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO FINAL DAS OPERAÇÕES. LAUDO TÉCNICO DE DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR DOTADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS E FISCAIS MÍNIMOS. SUFICIÊNCIA PARA A TUTELA CONSERVATIVA, SEM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO DIREITO AO ALONGAMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE MANTIDA, RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE CONTRACAUTELA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CPC, art. 300, § 1º. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. MORA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO. TEMA REPETITIVO 902 DO STJ. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.282.781 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência em alongamento de dívida rural. Agravo desprovido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1422491-98.2026.8.12.0000 - Ponta Porã - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, NEGATIVAÇÃO E EXCUSSÃO DE GARANTIAS COM FUNDAMENTO NO DIREITO À PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4) - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - OPERAÇÕES FORMALIZADAS POR TÍTULOS DISTINTOS E SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS E FONTES DE RECURSOS DIVERSOS - REQUISITO DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5785148-78.2025.8.09.0023 - Caiapônia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». TEMA 1.132 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIUNDA DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE NATUREZA RURAL. NOVA CONTRATAÇÃO COM CONDIÇÕES PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DEMONSTRADA ÀS FINALIDADES DO CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167/67. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0103958-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa. Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com alongamento de crédito rural. Tutela provisória de urgência. Cédulas de crédito bancário vinculadas a programa do BNDES (FINAME/MODERFROTA) para aquisição de maquinário agrícola. Programa de fomento dotado de regramento próprio no Manual de Crédito Rural. Alongamento condicionado ao cumprimento dos requisitos específicos. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Recurso conhecido e não provido.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5364380-53.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0012945-29.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO REJEITADA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REJEITADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5719762-15.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5356174-50.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DEFINIDA PELA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5348325-27.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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