Art. 46º
- Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:
I - nos arts. 1º, 12, 50 e art. 51, incs. II e IV, da Lei 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; [[Lei 10.865/2004, art. 21. Lei 10.833/2003, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 12. Lei 10.833/2003, art. 50. Lei 10.833/2003, art. 51.]]
II - nos arts. 1º e 3º da Lei 10.147, de 21/12/2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; [[Lei 10.865/2004, art. 34. Lei 10.147/2000, art. 1º. Lei 10.147/2000, art. 3º.]]
III – nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 10.485, de 03/07/2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e [[Lei 10.865/2004, art. 47. Lei 10.485/2002, art. 1º. Lei 10.485/2002, art. 3º. Lei 10.485/2002, art. 5º.]]
IV – nos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei 10.637, de 30/12/2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. [[Lei 10.865/2004, art. 37. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.637/2002, art. 11.]]
Decisões Relacionadas
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.
(Veja Embargos de declaração acolhidos, com erro corrigido e nova ementa ao julgado embargado, com as respectivas alterações na fundamentação). Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de Pis/Cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (Mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do GATT (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).
Tributário. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de pis/cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do gatt (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).
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