Carregando...
Carregando...
Lei 10.861, de 14/04/2004

Art. 5º


Art. 5º

- A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

§ 1º - O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

§ 2º - O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.

§ 3º - A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal.

§ 4º - A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados.

§ 5º - O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

§ 6º - Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE.

§ 7º - A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. [[Lei 10.861/2004, art. 12.]]

§ 8º - A avaliação do desempenho dos alunos de cada curso no ENADE será expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por especialistas das diferentes áreas do conhecimento.

§ 9º - Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP.

§ 10 - Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE o Ministério da Educação concederá estímulo, na forma de bolsa de estudos, ou auxílio específico, ou ainda alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento.

§ 11 - A introdução do ENADE, como um dos procedimentos de avaliação do SINAES, será efetuada gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educação determinar anualmente os cursos de graduação a cujos estudantes será aplicado.

§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos cursos de graduação em Medicina, em decorrência da aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Lei 15.527, de 06/11/2026, art. 13 (Nova redação ao § 12)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026, art. 5º): [§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos cursos de graduação em Medicina, em decorrência da aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed.]

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5056127-87.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE/ENAMED. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. FALHA NO SISTEMA ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO REGULAR RECONHECIDA PELO INEP. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000268-49.2025.4.03.6118 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE NÃO INSCRITO NO EXAME. IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000734-19.2026.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ENADE. IMPEDIMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5082241-60.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5082246-82.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO ENADE. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5082244-15.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. REGULARIDADE NO CERTAME COMO CONDIÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5014833-18.2026.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO IRREGULAR NO ENADE. CONDICIONAMENTO INDEVIDO. REMESSA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0004673-35.2005.4.01.3803 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO E O REGISTRADO NO ACÓRDÃO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL NA DOCUMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS EFETIVAMENTE PROFERIDOS. RELATORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO CONCLUÍDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA CERTIDÃO. SUBSTITUIÇÃO PELAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. REABERTURA DOS PRAZOS RECURSAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 6014214-74.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE 2026. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. PENDÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. IMPEDIMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES DO RELATOR. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5115749-34.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.