Lei 10.833, de 29/12/2003
Art. 66º
Art. 66
- As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder Executivo.
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Recurso Exclusivo
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