Lei 10.833, de 29/12/2003
Art. 65º
Art. 65
- A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5001756-28.2023.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 23/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ABORDAGEM POLICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. CÁLCULO DOS TRIBUTOS. ANPP. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5006624-60.2024.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Jose Marcos Lunardelli - J. em 23/10/2026 - DJ 30/10/2026
Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Manifestação ministerial contra o cabimento de ANPP. Busca veicular. Justa causa configurada. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Compensação entre agravante da promessa de pagamento com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000246-82.2024.4.03.6002 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. CODIGO PENAL, art. 334-A. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DISTINÇÃO ENTRE O CTB, art. 278/AE O ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5001518-88.2022.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CODIGO PENAL, art. 334. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5007892-74.2025.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. NULIDADES REJEITADAS. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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