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Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 85º


Art. 85

- O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª T. Recursal) - Rec. inominado cível 0716014-98.2018/8/07.0007 (716.014) - DF - Rel.: Juiz Arnaldo Corrêa Silva - J. em 15/05/2019 - DJ 21/05/2019
Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado». Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.
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Recurso Exclusivo

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