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Lei 10.690, de 16/06/2003

Art. 5º


Art. 5º

- Para os fins da isenção estabelecida no art. 1º da Lei 8.989, de 24/02/95, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal normatizará o disposto neste artigo.

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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI E IOF. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.981 - PE - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/08/2025 - DJ 19/08/2025
Previdenciário. Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Aquisição de veículo automotor. Indeferimento de pedido de isenção de IPI. Alegada incompatibilidade com o recebimento de Benefício de Prestação Continuada - BPC. Ilegalidade. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de isenção de IPI, efetuado por pessoa com transtorno do espectro autista, em razão de alegada incompatibilidade da pretensão com o fato de o requerente ser de Prestação Beneficiário Continuada - BPC, que tem como pressuposto a ausência de condição financeira para subsistência. Condição negativa não prevista em lei. Concessão da ordem na origem. Manutenção. Recurso desprovido. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; Lei 7.070/1982;. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV; Lei 14.601/2023, art. 1º, § 1º; Lei 10.690/2003, art. 5º; CF/88, art. 6º, parágrafo único; Lei 10.835/2004, art. 1º, § 1º;
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Recurso Exclusivo

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