- A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º (Acrescenta o artigo).TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE VANDALISMOS PRATICADOS POR TORCIDA ORGANIZADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE INTEGRANTES DE TORCIDAS ORGANIZADAS EM LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12. PARTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA ENTIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 338. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. BUSCA DE NOVO ENDEREÇO NÃO EXITOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DANOS CAUSADOS POR TORCEDORES INTEGRANTES DE TORCIDA ORGANIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TORCIDA ORGANIZADA. PROVAS DE QUE OS TORCEDORES ENVOLVIDOS SÃO INTEGRANTES DA TORCIDA ORGANIZADA. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE NÃO OCORRERÃO NOVOS ATOS DE VANDALISMO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!