Lei 10.637, de 30/12/2002
Art. 20º
Art. 20
- A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa jurídica:
I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19;
II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao PASEP decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30/04/2002.
Parágrafo único - A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.797.092 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 26/04/2021 - DJ 29/04/2021
Processual Civil. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Contribuições. Pis. Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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