Lei 10.637, de 30/12/2002
Art. 16º
Art. 16
- Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.