Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1º e 2º; em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, observado o disposto no art. 1º da Lei 9.887, de 07/12/99.
Artigo com redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002.
Redação anterior: [Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso do:
I - art. 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01 e 31/12/2002;
II - art. 2º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002.]
Brasília, 10/05/2002. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!