CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1717º
Art. 1.717
- O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no CCB/2002, art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 72 (Dispositivo equivalente).