Lei 9.779, de 19/01/1999
Art. 20º
Art. 20
- A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19. [[Lei 9.779/1999, art. 18. Lei 9.779/1999, art. 19]]
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5074240-60.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 21/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VENDA POR VALOR INFERIOR AO PREÇO TABELADO. TEMA 1.455/STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA REPETITIVO. TESE VINCULANTE FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO OU SOBRESTAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA, À DISTINÇÃO ENTRE BASE PRÉ-FIXADA E PRESUMIDA E À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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