- As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: [[Lei 9.656/1998, art. 1º.]]
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 25 - As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitam a operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:]
Medida Provisória 2.177-44/2001, art. 2º (O art. 25 entra em vigor em 05/06/1998, resguardada às pessoas jurídicas de que trata o art. 1º a data limite de 31/12/1998 para adaptação ao que dispõem os arts. 14, 17, 30 e 31).I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde;]
V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras;
VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Acrescentado pela Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).STJ R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de plano de saúde. Nulidade do processo administrativo. Inobservância da Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Interpretação sistemática. Ausência de prejuízo. Violação ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 25 e no art. 78 da Resolução normativa 124/2006. Negativa de cobertura. Apelação provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Equivalência de partes e de causa de pedir com parcial identidade dos pedidos. Posterior trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória em desfavor da devedora. Prosseguimento em relação ao pedido remanescente. Cumulação de multa. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Legitimidade. Ausência de excesso de execução. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Resolução administrativa. Lei. Tipicidade. Legalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ofensa à norma infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de custo adicional pelo atendimento de beneficiário do plano de saúde em outra localidade de abrangência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato. Revisão. Aplicação dos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Restrição à mudança de plano. Desestímulo ao uso do serviço. Legalidade da multa aplicada pela ANS. Necessidade de revisão do contexto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Execução fiscal. Multa. Plano de saúde. Envio de informações à ans. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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