Art. 4º
- Os arts. 3º e 9º da Lei 9.317, de 05/12/1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.317/1996, art. 3º - [...]
§ 1º - ...
f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, o art. 25 da Lei 8.870, de 15/04/1994, e a Lei Complementar 84, de 18/01/1996. [[Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.870/1994, art. 25.]]
[...]]
[Lei 9.317/1996, art. 9º - [...]
§ 4º - Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inc. V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!