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Lei 9.496, de 11/09/1997

Art. 9º


Art. 9º

- A União poderá contratar com instituição financeira pública federal os serviços de agente financeiro para celebração, acompanhamento e controle dos contratos de refinanciamento de que trata esta Lei, cuja remuneração será, nos termos dos contratos de refinanciamento, custeada pelas unidades da Federação.

Recurso Exclusivo

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