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Lei 9.432, de 08/01/1997

Art. 15º


Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES (Ir para)
Art. 15

- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - multa, no valor de até R$ 10,00 (dez reais) por tonelada de arqueação bruta da embarcação;

II - suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.

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