- (Revogado pela Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 52. Vigência em 24/09/2019).
Redação anterior: [Art. 6º - Está impedida de exercer cargo de direção na ANEEL a pessoa que mantiver os seguintes vínculos com qualquer empresa concessionária, permissionária, autorizada, produtor independente, autoprodutor ou prestador de serviço contratado dessas empresas sob regulamentação ou fiscalização da autarquia:
I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a três décimos por cento no capital social ou superior a dois por cento no capital social de empresa controladora;
II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.
Parágrafo único - Também está impedido de exercer cargo de direção da ANEEL membro do conselho ou diretoria de associação regional ou nacional, representativa de interesses dos agentes mencionados no caput, de categoria profissional de empregados desses agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores de energia.]
STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Defesa coletiva dos usuários de energia elétrica. Violação dos arts. 1º, § 3º, e 4º da Lei 8.434/1992, do Lei 7.347/1985, Lei 8.987/1995, art. 12, Lei 9.427/1996, art. 6º, § 3º e, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa coletiva dos usuários de energia elétrica. Violação dos arts. 1º, § 3º, e 4º da Lei 8.434/1992, do Lei 7.347/1985, Lei 8.987/1995, art. 12, Lei 9.427/1996, art. 6º, § 3º e, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Privação de serviço público essencial. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 6º. Falta de prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Mais detalhes
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