Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 173º
Seção III - DA AÇÃO DE NULIDADE(Ir para)
Art. 173- A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único - O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.
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DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. CONHECIMENTO PRÉVIO DE MARCA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS NO INPI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5053636-20.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA DE SINAIS E FALTA DE ATIVIDADE CORRELATA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034712-82.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA E SUCUMBÊNCIA DO INPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010497-82.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 13/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE MARCA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS. ELEMENTO NOMINATIVO «STAR». ALEGADA FAMÍLIA DE MARCAS. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA COLIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO MARCÁRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINTIVIDADE. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. CPC, art. 300. LEI 9.279/1996, art. 173, PARÁGRAFO ÚNICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5112145-36.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA NOMINATIVA LANISTAR. LEGITIMIDADE DO DEPOSITANTE. LEI 9.279/1996, art. 128, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO E LÍCITO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS ASSINALADOS. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO ORIGINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E CADUCIDADE. ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. TEMA 950 DO STJ. ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO FUNDADO EM ÚNICA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ÓBICES IDENTIFICADOS PELO INPI. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO APÓS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008874-80.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CESSÃO CELEBRADA EM NOME DE TITULAR FALECIDA. PLAUSIBILIDADE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO E DO USO DAS MARCAS. PROTEÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE. CADUCIDADE DOS REGISTROS. QUESTÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS MISTAS. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO REGISTRO. TRADE DRESS E EXPRESSÃO DE PROPAGANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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