- (VETADO)
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 13.487, de 06/10/2017, art. 5º).
Redação anterior: [Parágrafo único - As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.]
STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Ressarcimento de despesas. Benefício fiscal. Forma de cálculo por Decreto. Possibilidade. Previsão legal. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Horário eleitoral. Crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80 e Lei 9.504/1997, art. 99. Compatibilidade do Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda. Mais detalhes
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