Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 06

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. AUTORA QUE NÃO PERMITE QUE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR NO POÇO QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À EMPRESA. FORMA DE COBRANÇA REALIZADA QUE DEVE PERDURAR ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE REGULARIZE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU A LIMINAR (QUE HAVIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APONTAMENTO REALIZADO PELA RÉ) EM DEFINITIVA, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES E A CONDENA A PAGAR O IMPORTE DE R$ 14.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ALÉM DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O APELO DA RÉ MERECE PROVIMENTO SE NÃO, VEJAMOS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE PREPOSTOS DA RÉ PROCURARAM REALIZAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO NO POÇO ARTESIANO NA CASA DA AUTORA N/F DO ART. 22, § 2º, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS ELA NÃO PERMITIU, AO QUE TUDO INDICA PARA NÃO PODER SER COBRADA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. A SITUAÇÃO, ASSIM, NÃO PODE BENEFICIAR A AUTORA, VISTO QUE TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À RÉ, EM FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA CONSUMIDORA. LOGO, INAPLICÁVEL NO CASO O QUE PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA 152 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POIS, PARA SUA INCIDÊNCIA, PRESSUPÕE QUE O CLIENTE NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FALTA DO APARELHO EM SUA RESIDÊNCIA, ATUANDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO VERTENTE. LADO OUTRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DADO QUE, AINDA QUE A CAPTAÇÃO DE ÁGUA SOMENTE SE DÊ POR MEIO DE POÇO, DEVE A CLIENTE PAGAR PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SUA RESIDÊNCIA N/F DO ART. 22, § 1º, DO REFERIDO REGULAMENTO. NESSA TOADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA AUTORA EM PERMITIR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO POÇO QUE UTILIZA PARA AFERIÇÃO DE SEU CONSUMO, ASSIM, O MAIS CORRETO SE MOSTRA, NO CASO, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AO QUE TUDO INDICA COMO VEM SENDO REALIZADA PELA RÉ, ATÉ QUE ELA PERMITA A INSTALAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NO LOCAL. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO FOI COMPROVADO QUE A RÉ ESTEJA COBRANDO FATURAS DA AUTORA EM VALORES EXCESSIVOS, MESMO PORQUE OS VALORES EXIGIDOS SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, ASSIM, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR NOS AUTOS, SEJA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, SEJA DE CUNHO MORAL. ALÉM DISSO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS FATURAS, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DELA CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DISPOSITIVO REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________________________________________________ Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão rodoviária. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO POR DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA ABUSIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ENTRE OS DIAS 18 E 22 DE NOVEMBRO DE 2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA MANUTENÇÃO DE SUA REDE, MAS DE EVENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL, DE GRANDES PROPORÇÕES E ALHEIO À SUA VONTADE (FORTUITO EXTERNO). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS LEI 8.987/1995, art. 6º, §3º; ART. 4º, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL; ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, §3º, I, DO CDC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EM DESACORDO COM A MÉDIA MENSAL DE FATURAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFATURAMENTO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DA DEMORA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. FATURA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. CORTE REALIZADO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AGRAVANTE IDOSO E DE BAIXA RENDA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BOM JESUS DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE IMPORCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APAGÃO OCORRIDO ENTRE 7 E 8 DE MARÇO DE 2024, NA REGIÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E NÃO APENAS NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. AVARIAS NA REDE DE ABASTECIMENTO, POR CICUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DILIGENCIOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DEZENAS DE DEMANDAS ANÁLOGAS A ESTA AJUIZADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA, QUE POSSA JUSTIFICAR O SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM EDIFÍCIO COM MEDIÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes