LEI 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
(D. O. 16-12-1994)
(Revogada pela Lei 13.966, de 26/12/2019, art. 9º). (Vigência em 14/02/1995). Direito econômico. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.966, de 26/12/2019, art. 9º (Revogação total).
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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