Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 42º
Art. 42-A
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, IV (Revogava o artigo. Não mantida na Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, IV).
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Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 25 (acrescenta o artigo).Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, IV (Revogava o artigo. Não mantida na Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, IV).
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