- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.215, de 27/04/1963, a Lei 5.390, de 23/02/1968, o Decreto-lei 505, de 18/03/1969, a Lei 5.681, de 20/07/1971, a Lei 5.842, de 06/12/1972, a Lei 5.960, de 10/12/1973, a Lei 6.743, de 05/12/1979, a Lei 6.884, de 09/12/1980, a Lei 6.994, de 26/05/1982, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/1985.
Brasília, 04/07/1994: 173º da Independência e 106º da República. - Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anuidades devidas a conselho profissional. Tese recursal vinculada ao Lei 8.906/1994, art. 87, não prequestionado (Súmula 282/STF). Mais detalhes
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STJ Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Inteligência. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Intelegência. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Advogado. Conselho Profissional. Fixação de anuidades. Lei 6.994/82. Validade. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Mais detalhes
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Lei 6.994, de 26/05/1982 ([Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998]. [Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994]. Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Lei 6.884, de 09/12/1980 (Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 6.743, de 05/12/1979 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Exclui a incompatibilidade aos vice-prefeitos municipais)
Lei 5.960, de 10/12/1973 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.842, de 06/12/1972 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.681, de 20/07/1971 (Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Decreto-lei 505, de 18/03/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico)
Lei 5.390, de 23/02/1968 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem)
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)