Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 87º
Art. 87
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.215, de 27/04/1963, a Lei 5.390, de 23/02/1968, o Decreto-lei 505, de 18/03/1969, a Lei 5.681, de 20/07/1971, a Lei 5.842, de 06/12/1972, a Lei 5.960, de 10/12/1973, a Lei 6.743, de 05/12/1979, a Lei 6.884, de 09/12/1980, a Lei 6.994, de 26/05/1982, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/1985.
Brasília, 04/07/1994: 173º da Independência e 106º da República. - Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5102496-76.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5137449-66.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003317-63.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
E M E N T A
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5104566-66.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 14/04/2026 - DJ 24/04/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (art. 150, I, CF/88/1988). RESOLUÇÃO. CDA. LEI 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5089707-45.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 10/03/2026 - DJ 23/03/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (art. 150, I, CF/88/1988). RESOLUÇÃO. CDA. LEI 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0061795-08.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 05/09/2025 - DJ 05/09/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ. ANUIDADES REFERENTES AO PERÍODO 2013 A 2016. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. CRÉDITO NÃO FUNDAMENTADO NA LEI 12.514/11. VÍCIO INSANÁVEL. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5100431-16.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Alcides Martins Ribeiro Filho - J. em 21/05/2025 - DJ 27/05/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 12.514/2011, art. 8º. LEI 14.195/2021. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR À REGRA LIMITATIVA DE 2021. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5021251-77.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 07/02/2025 - DJ 07/02/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ. ANUIDADES REFERENTES AO PERÍODO 2017 A 2021. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO FUNDAMENTADO NA LEI 12.514/11. FUNDAMENTO LEGAL CORRETAMENTE INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5021696-95.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 07/02/2025 - DJ 07/02/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ. ANUIDADES REFERENTES AO PERÍODO 2017 A 2021. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO FUNDAMENTADO NA LEI 12.514/11. FUNDAMENTO LEGAL CORRETAMENTE INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5021528-93.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 07/02/2025 - DJ 07/02/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ. ANUIDADES REFERENTES AO PERÍODO 2017 A 2019. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO FUNDAMENTADO NA LEI 12.514/11. FUNDAMENTO LEGAL CORRETAMENTE INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 7.346, de 22/07/1985 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado)
Lei 6.994, de 26/05/1982 ([Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998]. [Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994]. Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Lei 6.884, de 09/12/1980 (Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 6.743, de 05/12/1979 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Exclui a incompatibilidade aos vice-prefeitos municipais)
Lei 5.960, de 10/12/1973 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.842, de 06/12/1972 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.681, de 20/07/1971 (Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Decreto-lei 505, de 18/03/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico)
Lei 5.390, de 23/02/1968 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem)
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
Lei 6.994, de 26/05/1982 ([Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998]. [Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994]. Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Lei 6.884, de 09/12/1980 (Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 6.743, de 05/12/1979 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Exclui a incompatibilidade aos vice-prefeitos municipais)
Lei 5.960, de 10/12/1973 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.842, de 06/12/1972 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei 5.681, de 20/07/1971 (Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Decreto-lei 505, de 18/03/1969 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico)
Lei 5.390, de 23/02/1968 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem)
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)