- Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.
§ 1º - Quando, em razão de dificuldades operacionais, não for possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento:
I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os três dias úteis anteriores à data do crédito;
II - a diferença entre o valor, em cruzeiros reais, recebido na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser pago nos termos deste artigo, será convertida em URV pelo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente.
§ 2º - Os valores dos demonstrativos referidos neste artigo, relativamente ao mês de competência de fevereiro de 1994, serão expressos em cruzeiros reais.
TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE SALÁRIOS PELA URV. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL RECONHECENDO A DEFASAGEM SALARIAL EM 3,39%. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. URV. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Alegada violação a Lei 8.880/1994, art. 25, CPC/2015, art. 489, § 1º; e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e Lei 8.880/1994, art. 25. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Aplicabilidade da Súmula 518/STJ. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Leis estatuais. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Revisão. Óbices sumulares 7/STJ e 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
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